REsp 2167230 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e a alteração das premissas adotadas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente decidiu que não há incompetência do juízo da Fazenda Pública para a ação de cobrança derivada de título declaratório do Juizado Especial Fazendário, que a ação declaratória não implica renúncia tácita ao crédito excedente ao teto dos Juizados e que a renúncia deve ser expressa (art. 114, CC).

Parties
Recorrente: Estado de Goiás; Apelado: parte autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Remessa Necessária, Competência Da Justiça Comum Vs Juizado Especial Da Fazenda Pública, Renúncia Tácita, Limitação De Alçada (60 Salários Mínimos), Ação Declaratória, Ação De Cobrança, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Remessa Necessária Competência Da Justiça Comum Vs Juizado Especial Da Fazenda Pública Renúncia Tácita Limitação De Alçada (60 Salários Mínimos) Ação Declaratória Ação De Cobrança +1 more

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Parties

Estado de Goiás

Recorrente

parte autora/recorrida

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença que reconhece valores remuneratórios inferiores ao limite do art. 496, §3º, II do CPC exige remessa necessária
  2. 2 Se há incompetência absoluta do juízo da Fazenda Pública Estadual para conhecer ação de cobrança fundada em título originado no Juizado Especial Fazendário
  3. 3 Se a opção pelo rito dos Juizados Especiais configura renúncia tácita do crédito excedente e limita a cobrança a 60 salários-mínimos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e a alteração das premissas adotadas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente decidiu que não há incompetência do juízo da Fazenda Pública para a ação de cobrança derivada de título declaratório do Juizado Especial Fazendário, que a ação declaratória não implica renúncia tácita ao crédito excedente ao teto dos Juizados e que a renúncia deve ser expressa (art. 114, CC).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.