AREsp 2971874 - DECISAO

AREsp 2971874 - DECISAO

Parties
Parte Recorrente: MUNICÍPIO DE MUCAMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Remessa Necessária, Intimação Eletrônica Via DJE, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Inexequibilidade Do Título, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Remessa Necessária Intimação Eletrônica Via DJE Súmula 284/stf Súmula 7/stj Repercussão Geral +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MUCAMBO

Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da remessa necessária em face da Fazenda Pública (art. 496 CPC)
  2. 2 Aplicação da exceção prevista no art. 496, §4º, II, do CPC quando a sentença se funda em acórdão do STF em recurso repetitivo com repercussão geral (RE 765320 - Tema 916)
  3. 3 Dispensa de remessa necessária quando o proveito econômico por exequente é inferior a 100 salários mínimos (art. 496, §3º, CPC)