REsp 2122565 - DECISAO

REsp 2122565 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, pois, em demandas previdenciárias, o proveito econômico pode ser aferido por meros cálculos aritméticos, tornando a sentença líquida para fins do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015; assim, não se aplica a remessa necessária, e o recurso especial interposto foi desprovido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG); Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Não Provido)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Remessa Necessária, Ilegalidade/iliquidez Do Título, Pensão Por Morte, Sentença Líquida, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Remessa Necessária Ilegalidade/iliquidez Do Título Pensão Por Morte Sentença Líquida Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG)

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da remessa necessária prevista no art. 496, § 3º, do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de iliquidez do título em ações previdenciárias
  3. 3 Determinação do proveito econômico por meros cálculos aritméticos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, pois, em demandas previdenciárias, o proveito econômico pode ser aferido por meros cálculos aritméticos, tornando a sentença líquida para fins do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015; assim, não se aplica a remessa necessária, e o recurso especial interposto foi desprovido.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).