AREsp 2632393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas deu-se parcial provimento apenas para conhecer do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC), que a remessa necessária se aplica ao mandado de segurança e que parte das teses não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; foram mantidas a infirmidade do pedido da impetrante quanto à participação na recompra sem comprovação de regularidade fiscal e a aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Agravante: FUNDACAO COMUNITARIA TRICORDIANA DE EDUCACAO EM RECUPERACAO JUDICIAL; Apelante: FNDE; Coator: Gestor de Liberação do FIES da Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Remessa Necessária, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Recompra De Títulos Da Dívida Pública (fies), Comprovação De Regularidade Fiscal
Administrativo Mandado De Segurança Processo Civil Remessa Necessária Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios +2 more

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Parties

FUNDACAO COMUNITARIA TRICORDIANA DE EDUCACAO EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

FNDE

Apelante

Gestor de Liberação do FIES da Caixa Econômica Federal

Coator

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da intervenção de terceiros no mandado de segurança
  2. 2 incidência da remessa necessária em mandado de segurança
  3. 3 necessidade de comprovação de regularidade fiscal para recompra de certificados do tesouro (art. 12 da Lei 10.260/2001)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas deu-se parcial provimento apenas para conhecer do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC), que a remessa necessária se aplica ao mandado de segurança e que parte das teses não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; foram mantidas a infirmidade do pedido da impetrante quanto à participação na recompra sem comprovação de regularidade fiscal e a aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais