REsp 1861623 - DECISAO

REsp 1861623 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque, em conformidade com jurisprudência consolidada da Corte (Súmula 83/STJ e precedentes da 1ª Seção), o reexame necessário não se aplica a sentenças de procedência, mesmo que parciais, em ações de improbidade administrativa; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte e não merece reforma.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Walter Lúcio Ventura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Dispensa De Licitação, Inconstitucionalidade Da Lei Nº 8.429/92, Jurisprudência Consolidada (súmula 83/stj), Recursos Repetitivos (tema 1042)
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Remessa Necessária Reexame Necessário Dispensa De Licitação Inconstitucionalidade Da Lei Nº 8.429/92 Jurisprudência Consolidada (súmula 83/stj) +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Walter Lúcio Ventura

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da remessa necessária em ações de improbidade administrativa
  2. 2 aplicação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/1965
  3. 3 alcance do reexame necessário quanto a sentenças de procedência ou improcedência em ações de improbidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque, em conformidade com jurisprudência consolidada da Corte (Súmula 83/STJ e precedentes da 1ª Seção), o reexame necessário não se aplica a sentenças de procedência, mesmo que parciais, em ações de improbidade administrativa; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte e não merece reforma.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.