REsp 2221921 - DECISAO

REsp 2221921 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte: as teses relativas aos arts. 475 e 535 do CPC/1973 não foram conhecidas por ausência de causa de pedir suficiente (observância da Súmula 284 do STF) e pela falta de impugnação específica da remessa necessária (Súmula 283 do STF); contudo, deu-se provimento ao recurso quanto à multa imposta, por entender-se que a mera interposição de agravo regimental pela Fazenda Nacional não enseja a multa prevista no §2º do art. 557 do CPC/1973, nos termos do REsp 1.198.108/RJ (tema 434).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a multa imposta por ocasião do julgamento do agravo regimental.
Legal Topics
Remessa Necessária, Multa Do Art. 557 Do Cpc/1973, Agravo Regimental, Causa De Pedir, Súmulas Do STF
Processo Civil Remessa Necessária Multa Do Art. 557 Do Cpc/1973 Agravo Regimental Causa De Pedir Súmulas Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreciação da remessa necessária quando sentença contraria interesse da Fazenda Pública
  2. 2 aplicabilidade da multa do §2º do art. 557 do CPC/1973 pela interposição de agravo regimental pela Fazenda Nacional
  3. 3 exigência de causa de pedir específica para conhecimento do recurso especial (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte: as teses relativas aos arts. 475 e 535 do CPC/1973 não foram conhecidas por ausência de causa de pedir suficiente (observância da Súmula 284 do STF) e pela falta de impugnação específica da remessa necessária (Súmula 283 do STF); contudo, deu-se provimento ao recurso quanto à multa imposta, por entender-se que a mera interposição de agravo regimental pela Fazenda Nacional não enseja a multa prevista no §2º do art. 557 do CPC/1973, nos termos do REsp 1.198.108/RJ (tema 434).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a multa imposta por ocasião do julgamento do agravo regimental.

Orders

  • Afastar a multa imposta por ocasião do julgamento do agravo regimental.
  • Publique-se.