AREsp 2739566 - DECISAO

AREsp 2739566 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida fundamentou-se em Incidente de Assunção de Competência julgado pelo Tribunal Pleno, o que, nos termos dos arts. 496, §4º, III e 932, IV, alínea 'c' do CPC, afasta a remessa necessária e impede o reexame obrigatório; não houve fato superveniente ou elemento novo capaz de alterar o entendimento adotado, e o exame do mérito exigiria reavaliação de provas vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, questões não apreciadas pelo Tribunal a quo por falta de prequestionamento são inadmissíveis no recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Incidente De Assunção De Competência, Preceitos De Admissibilidade, Preclusão De Reexame De Provas, Prequestionamento, Precedentes Obrigatórios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Remessa Necessária Incidente De Assunção De Competência Preceitos De Admissibilidade Preclusão De Reexame De Provas Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da remessa necessária quando a sentença está fundada em acórdão proferido em Incidente de Assunção de Competência julgado pelo Tribunal Pleno
  2. 2 Possibilidade de aplicação subsidiária do parágrafo único do art. 318 do CPC
  3. 3 Necessidade de fato superveniente para revisão de decisão reconsiderada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida fundamentou-se em Incidente de Assunção de Competência julgado pelo Tribunal Pleno, o que, nos termos dos arts. 496, §4º, III e 932, IV, alínea 'c' do CPC, afasta a remessa necessária e impede o reexame obrigatório; não houve fato superveniente ou elemento novo capaz de alterar o entendimento adotado, e o exame do mérito exigiria reavaliação de provas vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, questões não apreciadas pelo Tribunal a quo por falta de prequestionamento são inadmissíveis no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial