REsp 1995113 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ aplica, por analogia, o art. 19 da Lei 4.717/1965 às ações civis públicas, entendendo tratar-se de norma específica que afasta a aplicação do art. 496 do CPC, de modo que apenas sentenças de improcedência em ações civis públicas ficam sujeitas ao reexame necessário; assim, não houve omissão nem violação aos arts. 496 e 1.022 do CPC no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE POMPÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Ação Civil Pública, Art. 19 Da Lei 4.717/1965, Art. 496 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 490/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Remessa Necessária Reexame Necessário Ação Civil Pública Art. 19 Da Lei 4.717/1965 Art. 496 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE POMPÉU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à aplicabilidade do art. 496 do CPC e da Súmula 490/STJ
  2. 2 incidência da remessa necessária em ação civil pública
  3. 3 aplicação por analogia do art. 19 da Lei 4.717/1965 e sua relação com o art. 496 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ aplica, por analogia, o art. 19 da Lei 4.717/1965 às ações civis públicas, entendendo tratar-se de norma específica que afasta a aplicação do art. 496 do CPC, de modo que apenas sentenças de improcedência em ações civis públicas ficam sujeitas ao reexame necessário; assim, não houve omissão nem violação aos arts. 496 e 1.022 do CPC no acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Negado provimento ao recurso especial