REsp 2221388 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o proveito econômico decorrente da condenação pôde ser aferido por meros cálculos aritméticos, demonstrando-se inferior ao limite legal previsto no art. 496, § 3º, do CPC/2015, motivo pelo qual a remessa necessária foi dispensada; além disso, o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o vencimento base, correspondente ao piso nacional do magistério, e foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM; Recorrida: autora (servidora pública do Município de Boa Viagem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Remessa Necessária, Adicional Por Tempo De Serviço, Piso Nacional Do Magistério, Efeito Cascata, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Constitucional Previdenciário Remessa Necessária Adicional Por Tempo De Serviço Piso Nacional Do Magistério Efeito Cascata +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM

Recorrente

autora (servidora pública do Município de Boa Viagem)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 dispensa da remessa necessária quando o proveito econômico pode ser aferido por meros cálculos aritméticos
  2. 2 implementação do adicional por tempo de serviço e pagamento das parcelas vencidas
  3. 3 incidência do adicional sobre o vencimento base (piso nacional do magistério)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o proveito econômico decorrente da condenação pôde ser aferido por meros cálculos aritméticos, demonstrando-se inferior ao limite legal previsto no art. 496, § 3º, do CPC/2015, motivo pelo qual a remessa necessária foi dispensada; além disso, o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o vencimento base, correspondente ao piso nacional do magistério, e foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).