REsp 2142598 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (dispensa da remessa necessária com base na possibilidade de inferir que o proveito econômico não ultrapassa 100 salários-mínimos), atraindo o óbice da Súmula 283/STF; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido. Em razão da iliquidez da sentença, não houve condenação em honorários advocatícios recursais, cabendo ao juízo da liquidação eventual majoração conforme art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM; Parte Autora: Professora municipal de Boa Viagem/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Remessa Necessária, Liquidez Da Sentença, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 283/stf, Reexame Necessário
Constitucional Administrativo Processual Civil Remessa Necessária Liquidez Da Sentença Honorários Advocatícios Recursais Súmula 283/stf Reexame Necessário

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM

Recorrente

Professora municipal de Boa Viagem/CE

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da remessa necessária em sentença ilíquida
  2. 2 possibilidade de inferir o valor da condenação a partir dos elementos dos autos
  3. 3 efeito da ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (dispensa da remessa necessária com base na possibilidade de inferir que o proveito econômico não ultrapassa 100 salários-mínimos), atraindo o óbice da Súmula 283/STF; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido. Em razão da iliquidez da sentença, não houve condenação em honorários advocatícios recursais, cabendo ao juízo da liquidação eventual majoração conforme art. 85 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais; majoração dos honorários a ser realizada pelo juízo da liquidação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, observada eventual concessão de gratuidade da justiça.