REsp 2122135 - DECISAO

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O Tribunal verificou que não houve omissão do acórdão recorrido: a preliminar de ilegitimidade ativa foi analisada e rejeitada com fundamento em documentos juntados (contrato de arrendamento, aditivos e registro de compra parcial, bem como posse prolongada e cláusula contratual de responsabilidade tributária), de modo que o embargos foram considerados protelatórios e a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC aplicável. Quanto ao mérito tributário, a decisão de primeiro grau e do Tribunal a quo interpretou legislação municipal sobre resíduos sólidos (LM nº 10.534/2012), entendendo que resíduos domiciliares produzidos em volume superior ao legal são considerados especiais e que não realiza...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Recorrido: CONSÓRCIO MTS/IBR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Remessa Necessária, Ilegitimidade Ativa, Taxa De Coleta De Resíduos Sólidos Urbanos (tcrsu), Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Interpretação De Legislação Municipal
Processual Civil Direito Tributário Remessa Necessária Ilegitimidade Ativa Taxa De Coleta De Resíduos Sólidos Urbanos (tcrsu) Repetição De Indébito Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

CONSÓRCIO MTS/IBR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à ilegitimidade ativa (art. 1.022 CPC)
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 legitimidade para discutir a cobrança da TCRSU

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão do acórdão recorrido: a preliminar de ilegitimidade ativa foi analisada e rejeitada com fundamento em documentos juntados (contrato de arrendamento, aditivos e registro de compra parcial, bem como posse prolongada e cláusula contratual de responsabilidade tributária), de modo que o embargos foram considerados protelatórios e a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC aplicável. Quanto ao mérito tributário, a decisão de primeiro grau e do Tribunal a quo interpretou legislação municipal sobre resíduos sólidos (LM nº 10.534/2012), entendendo que resíduos domiciliares produzidos em volume superior ao legal são considerados especiais e que não realiza...

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil