REsp 2223291 - DECISAO

REsp 2223291 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à admissibilidade e negou-se provimento em razão da intempestividade: a sentença foi publicada em audiência em 11/04/2017, o INSS, embora intimado para a audiência, não compareceu, e a apelação foi interposta somente em 20/07/2017, além do prazo. Ademais, não se reconheceu a remessa necessária porque, mesmo admitindo-se o teto previdenciário e a prescrição quinquenal, o valor da condenação não ultrapassaria o limite de 1.000 salários-mínimos previsto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015; por fim, desconsiderou-se certidão que afirmava tempestividade quando em conflito com o conjunto probatório.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: ARMINDA ROMÃO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Remessa Necessária, Tempestividade Recursal, Intimação Pessoal Da Fazenda Pública/inss, Sentença Ilíquida, Súmula 490/stj, Apelação
Previdenciário Processual Civil Remessa Necessária Tempestividade Recursal Intimação Pessoal Da Fazenda Pública/inss Sentença Ilíquida Súmula 490/stj Apelação

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

ARMINDA ROMÃO PEREIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso de apelação em razão de publicação de sentença em audiência
  2. 2 aplicabilidade da remessa necessária a sentenças ilíquidas contra autarquias federais
  3. 3 intimação pessoal da Fazenda Pública e presunção de ciência quando regularmente intimada para audiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à admissibilidade e negou-se provimento em razão da intempestividade: a sentença foi publicada em audiência em 11/04/2017, o INSS, embora intimado para a audiência, não compareceu, e a apelação foi interposta somente em 20/07/2017, além do prazo. Ademais, não se reconheceu a remessa necessária porque, mesmo admitindo-se o teto previdenciário e a prescrição quinquenal, o valor da condenação não ultrapassaria o limite de 1.000 salários-mínimos previsto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015; por fim, desconsiderou-se certidão que afirmava tempestividade quando em conflito com o conjunto probatório.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majora-se em desfavor do recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis