REsp 1957077 - DECISAO

Prevaleceu a competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude para matéria atinente aos interesses da criança e do adolescente, em conformidade com precedentes vinculantes do STJ, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso prossiga na análise da remessa necessária.

Parties: Recorrente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Remessa Necessária, Competência Da Vara Da Infância E Da Juventude, Legitimidade Ativa, Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Interpretação Do Art. 5º Da Lei 12.153/2009

Direito Da Criança E Do Adolescente Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Remessa Necessária Competência Da Vara Da Infância E Da Juventude Legitimidade Ativa Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Interpretação Do Art. 5º Da Lei 12.153/2009

Case Brief

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

1 Alegada omissão e contradição e violação dos arts. 489, § 2º, e 1.022, II, do CPC/2015
2 Alegada negativa de vigência dos arts. 147, 148, IV e 209 do ECA
3 Competência para análise da remessa necessária e prevalência da competência da Vara da Infância e da Juventude sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso que prossiga na análise da remessa necessária.
Intimem-se.