REsp 2046774 - DECISAO

REsp 2046774 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Remessa Necessária, Mandado De Segurança, Benefício Assistencial Ao Portador De Deficiência, Legitimidade Passiva, Demora Na Análise De Requerimento Administrativo, Prazos Processuais Administrativos, Multa Diária Contra a Fazenda Pública, Súmula 7/stj
Constitucional Previdenciário Processual Civil Remessa Necessária Mandado De Segurança Benefício Assistencial Ao Portador De Deficiência Legitimidade Passiva Demora Na Análise De Requerimento Administrativo +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II do CPC (alegada omissão)
  2. 2 legitimidade passiva do INSS/autoridade coatora
  3. 3 aplicabilidade do art. 49 da Lei nº 9.784/99 ao processo administrativo previdenciário