REsp 2178334 - DECISAO

REsp 2178334 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por envolver interpretação de direito local (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF), permanecendo, assim, a decisão do Tribunal de origem que afastou a remessa necessária e reconheceu a condição de dependente previdenciário do ex-cônjuge, aplicando o art. 19 da LC 64/2002.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelada: Margarida Maria Alacoque Rezende de Aquino; Ex Cônjuge/beneficiária: Maria da Cruz Marcellino; Servidor Falecido: Vicente Thomas de Aquino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Remessa Necessária, Pensão Por Morte, Dependente Previdenciário, Interpretação De Lei Estadual, Súmulas 284 E 280 STF, Art. 496 Do Cpc/2015, LC 64/2002
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Remessa Necessária Pensão Por Morte Dependente Previdenciário Interpretação De Lei Estadual Súmulas 284 E 280 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Margarida Maria Alacoque Rezende de Aquino

Apelada

Maria da Cruz Marcellino

Ex Cônjuge/beneficiária

Vicente Thomas de Aquino

Servidor Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da remessa necessária prevista no art. 496, §3º, II e III do CPC/2015 em sentença ilíquida
  2. 2 alcance do art. 19 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002 quanto ao ex-cônjuge destinatário de pensão alimentícia
  3. 3 incidência das súmulas 284 e 280 do STF como óbices processuais ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por envolver interpretação de direito local (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF), permanecendo, assim, a decisão do Tribunal de origem que afastou a remessa necessária e reconheceu a condição de dependente previdenciário do ex-cônjuge, aplicando o art. 19 da LC 64/2002.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.