REsp 2198771 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que faltou prequestionamento sobre dispositivos apontados e, principalmente, que a FAZENDA NACIONAL não cumpriu a determinação judicial de apresentar demonstrativo do débito remanescente com os abatimentos de valores pagos, o que tornou inviável o prosseguimento da execução fiscal por ausência de liquidez e certeza dos títulos extrajudiciais.

Parties
Parte Autora: FAZENDA NACIONAL; Parte Ré: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; remessa necessária não provida; embargos de declaração rejeitados anteriormente.
Legal Topics
Remessa Necessária, Execução Fiscal, Decadência, Exceção De Pré Executividade, Liquidez E Certeza Dos Títulos Extrajudiciais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Previdenciário Remessa Necessária Decadência Exceção De Pré Executividade Liquidez E Certeza Dos Títulos Extrajudiciais +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Parte Autora

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

Parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 omissão quanto à aplicação da Súmula 392/STJ e dos arts. 267, III, do CPC e 40, §§ 2º e 4º da LEF
  3. 3 decadência das competências referentes a 11/97 a 13/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que faltou prequestionamento sobre dispositivos apontados e, principalmente, que a FAZENDA NACIONAL não cumpriu a determinação judicial de apresentar demonstrativo do débito remanescente com os abatimentos de valores pagos, o que tornou inviável o prosseguimento da execução fiscal por ausência de liquidez e certeza dos títulos extrajudiciais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; remessa necessária não provida; embargos de declaração rejeitados anteriormente.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial