AREsp 3003400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria na Corte de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JULIA MARTINS FERNANDES; Recorrida: Prefeitura Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Preadquestionamento, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Remessa Necessária Preadquestionamento Admissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JULIA MARTINS FERNANDES

Agravante

Prefeitura Municipal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da remessa necessária prevista no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria na Corte de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.