AREsp 2784792 - DECISAO

AREsp 2784792 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ de que, em remessa necessária, o Tribunal pode reexaminar questões de ordem pública, inclusive a legitimidade ativa; aplicando-se também a tese do Tema 1004 do STJ quanto à aquisição posterior ao apossamento administrativo, a pretensão recursal não merece acolhimento, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: NEREU FOLLE e OUTRO; Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Ilegitimidade Ativa, Preclusão, Desapropriação Indireta, Boa Fé Objetiva, Tema 1004/stj
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Remessa Necessária Ilegitimidade Ativa Preclusão Desapropriação Indireta Boa Fé Objetiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEREU FOLLE e OUTRO

Recorrente

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pode o Tribunal reexaminar a legitimidade ativa em sede de remessa necessária?
  2. 2 Houve preclusão pro judicato quanto à legitimidade ativa, impedindo reexame pelo Tribunal de origem?
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 1004 do STJ sobre adquirentes que adquiriram após a restrição administrativa/ apossamento administrativo.

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ de que, em remessa necessária, o Tribunal pode reexaminar questões de ordem pública, inclusive a legitimidade ativa; aplicando-se também a tese do Tema 1004 do STJ quanto à aquisição posterior ao apossamento administrativo, a pretensão recursal não merece acolhimento, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.