REsp 2090464 - DECISAO

REsp 2090464 - DECISAO

Como a sentença impugnada foi proferida em 14/9/2021, anterior à vigência da Lei 14.230/2021, não se aplica a vedação ao reexame necessário prevista no art. 17-C, § 3º da Lei 8.429/1992 na redação introduzida pela Lei 14.230/2021; assim, é cabível a remessa necessária e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deve proceder ao reexame necessário da sentença, observando os parâmetros do STJ quanto à configuração de ato de improbidade na contratação de serviços advocatícios (notória especialização, natureza singular e necessidade de dolo conforme entendimento do STF).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Remessa Necessária, Improbidade Administrativa, Contratação De Serviços Advocatícios, Inexigibilidade De Licitação, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Dolo, Reexame Necessário
Direito Administrativo Sancionador Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Remessa Necessária Improbidade Administrativa Contratação De Serviços Advocatícios Inexigibilidade De Licitação +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da remessa necessária após a Lei 14.230/2021
  2. 2 Aplicação temporal da redação dada pela Lei 14.230/2021 ao artigo 17-C da Lei 8.429/1992
  3. 3 Requisitos para contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação (notória especialização e natureza singular)

Ratio Decidendi

Como a sentença impugnada foi proferida em 14/9/2021, anterior à vigência da Lei 14.230/2021, não se aplica a vedação ao reexame necessário prevista no art. 17-C, § 3º da Lei 8.429/1992 na redação introduzida pela Lei 14.230/2021; assim, é cabível a remessa necessária e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deve proceder ao reexame necessário da sentença, observando os parâmetros do STJ quanto à configuração de ato de improbidade na contratação de serviços advocatícios (notória especialização, natureza singular e necessidade de dolo conforme entendimento do STF).

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás proceda ao reexame necessário da sentença, tendo em conta os parâmetros declinados no acórdão quanto à configuração ou não de ato de improbidade administrativa.
  • Publique-se.