AREsp 2634237 - DECISAO

AREsp 2634237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque se reconheceu o cabimento da remessa necessária diante da iliquidez da sentença e do elevado valor da causa, manteve-se que incumbia à embargante demonstrar que sua meação não se beneficiou do proveito ilícito, e concluiu-se pela inadmissibilidade da divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC.

Parties
Recorrente/embargante: ENY THEODORO NADER; Recorrido/ente Público Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Remessa Necessária E Exame De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Remessa Necessária, Sentença Ilíquida, Ônus Da Prova, Embargos De Terceiro, Meação, Comunhão Universal, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Civil Execução Controle Externo/tribunal De Contas Remessa Necessária Sentença Ilíquida Ônus Da Prova +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ENY THEODORO NADER

Recorrente/embargante

UNIÃO

Recorrido/ente Público Embargado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Remessa Necessária E Exame De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da remessa necessária nos termos do art. 496 do CPC quando a sentença é ilíquida e o valor da causa é elevado
  2. 2 quem suporta o ônus da prova para demonstrar que a meação do cônjuge não se beneficiou do proveito ilícito
  3. 3 requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque se reconheceu o cabimento da remessa necessária diante da iliquidez da sentença e do elevado valor da causa, manteve-se que incumbia à embargante demonstrar que sua meação não se beneficiou do proveito ilícito, e concluiu-se pela inadmissibilidade da divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.