REsp 2156544 - DECISAO

REsp 2156544 - DECISAO

Em razão da tese firmada no Tema Repetitivo n. 1284/STJ (aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais e do art. 14 do CPC), a vedação ao reexame necessário prevista pela alteração da Lei de Improbidade Administrativa não é aplicável retroativamente às sentenças proferidas antes da vigência da Lei n. 14.230/2021; assim, a análise do recurso especial foi prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos do Tema 1284.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Tema 1284/stj
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do Tema Repetitivo n. 1284/STJ
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Tempus Regit Actum, Retroatividade, Lei N. 14.230/2021, Tema 1284/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Remessa Necessária Reexame Necessário Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Tempus Regit Actum Retroatividade +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Tema 1284/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da vedação ao reexame necessário prevista nos arts. 17, § 19º, IV e 17-C, § 3º da Lei n. 8.429/1992 (com redação dada pela Lei n. 14.230/2021) aos processos em curso cuja sentença foi proferida antes da vigência da Lei n. 14.230/2021
  2. 2 Aplicação da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais (tempus regit actum) e vedação à retroatividade de norma processual quanto ao duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada no Tema Repetitivo n. 1284/STJ (aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais e do art. 14 do CPC), a vedação ao reexame necessário prevista pela alteração da Lei de Improbidade Administrativa não é aplicável retroativamente às sentenças proferidas antes da vigência da Lei n. 14.230/2021; assim, a análise do recurso especial foi prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos do Tema 1284.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do Tema Repetitivo n. 1284/STJ

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para oportunizar o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema Repetitivo n. 1284/STJ