REsp 2167541 - DECISAO

REsp 2167541 - DECISAO

Houve violação ao direito à sustentação oral no julgamento da remessa necessária; o direito à sustentação oral está assegurado pelo art. 937 do CPC/2015 e se estende à remessa necessária por entendimento consolidado, de modo que o indeferimento implicou nulidade do julgamento. Por essa razão, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a nulidade do julgamento da remessa necessária.

Parties
Recorrente: ANA LYDIA SOARES DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Reconhecer Nulidade Do Julgamento Da Remessa Necessária
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para reconhecer a nulidade do julgamento da remessa necessária
Legal Topics
Remessa Necessária, Sustentação Oral, Mandado De Segurança, Nulidade Processual, Nomeação Em Concurso Público, Motivação De Ato Administrativo, Contratações Temporárias E Preterição
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Servidor Público Remessa Necessária Sustentação Oral Mandado De Segurança Nulidade Processual +3 more

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Parties

ANA LYDIA SOARES DE MENEZES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Reconhecer Nulidade Do Julgamento Da Remessa Necessária

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remessa necessária em mandado de segurança
  2. 2 direito à sustentação oral no julgamento de remessa necessária
  3. 3 nulidade do julgamento por indeferimento da sustentação oral

Ratio Decidendi

Houve violação ao direito à sustentação oral no julgamento da remessa necessária; o direito à sustentação oral está assegurado pelo art. 937 do CPC/2015 e se estende à remessa necessária por entendimento consolidado, de modo que o indeferimento implicou nulidade do julgamento. Por essa razão, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a nulidade do julgamento da remessa necessária.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para reconhecer a nulidade do julgamento da remessa necessária

Orders

  • Reconhecer a nulidade no julgamento da remessa necessária
  • Publique-se e intimem-se