AREsp 2905858 - DECISAO

AREsp 2905858 - DECISAO

Reconheceu-se que houve impugnação suficiente à aplicação da Súmula 7, pelo que se reconsiderou a decisão inicial e procedeu-se à análise do agravo em recurso especial. No mérito da admissibilidade, manteve‑se o não conhecimento do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica, não demonstrando pontualmente os vícios, e porque a matéria relativa à existência de prova pré-constituída e ao direito líquido e certo em mandado de segurança implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ. Determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1º Da Lei N. 12.016/2009
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Remessa Necessária Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação suficiente à aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 se ocorreu omissão decisória quanto ao art. 1º da Lei n. 12.016/2009 e art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 se é possível, em sede de mandado de segurança, a aferição de direito líquido e certo sem reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que houve impugnação suficiente à aplicação da Súmula 7, pelo que se reconsiderou a decisão inicial e procedeu-se à análise do agravo em recurso especial. No mérito da admissibilidade, manteve‑se o não conhecimento do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica, não demonstrando pontualmente os vícios, e porque a matéria relativa à existência de prova pré-constituída e ao direito líquido e certo em mandado de segurança implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ. Determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.