REsp 2184975 - DECISAO

REsp 2184975 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame da matéria fático-probatória e a interpretação de lei municipal, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ e dos limites à apreciação de interpretação de lei municipal (Súmula 280/STF), além de reconhecer que a remessa necessária foi aplicável e que a CDA continha vício insanável no lançamento, justificando a extinção da execução fiscal pela Corte a quo.

Parties
Recorrente / Exequente: MUNICIPIO DE NITEROI; Embargante / Recorrida: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Remessa Necessária, Certidão De Dívida Ativa (cda), Embargos À Execução Fiscal, Nulidade De Lançamento, Vício Insanável, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Remessa Necessária Certidão De Dívida Ativa (cda) Embargos À Execução Fiscal Nulidade De Lançamento Vício Insanável +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Recorrente / Exequente

CEF

Embargante / Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da remessa necessária (art. 496, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de emenda/substituição de CDA quando há vício no lançamento
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame da matéria fático-probatória e a interpretação de lei municipal, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ e dos limites à apreciação de interpretação de lei municipal (Súmula 280/STF), além de reconhecer que a remessa necessária foi aplicável e que a CDA continha vício insanável no lançamento, justificando a extinção da execução fiscal pela Corte a quo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais