AREsp 3021712 - DECISAO

AREsp 3021712 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado expressamente a questão do (des)cabimento dos juros compensatórios (impedindo o posterior reexame do tema no recurso especial), razão pela qual anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que aborde a matéria omissa, inclusive à luz dos precedentes relevantes (ADI n. 2.332/DF e entendimentos do STJ sobre juros compensatórios).

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da questão omissa
Legal Topics
Remessa Necessária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juros Compensatórios, Embargos De Declaração, Desapropriação, Perícia Judicial
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Remessa Necessária Negativa De Prestação Jurisdicional Juros Compensatórios Embargos De Declaração Desapropriação +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao (des)cabimento dos juros compensatórios
  2. 2 necessidade de comprovação de perda de renda (lucros cessantes) e de graus de utilização da terra para incidência de juros compensatórios
  3. 3 adequação do percentual dos juros compensatórios (6% vs 12%)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado expressamente a questão do (des)cabimento dos juros compensatórios (impedindo o posterior reexame do tema no recurso especial), razão pela qual anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que aborde a matéria omissa, inclusive à luz dos precedentes relevantes (ADI n. 2.332/DF e entendimentos do STJ sobre juros compensatórios).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da questão omissa

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da questão omissa relativa aos juros compensatórios