REsp 2212013 - DECISAO

REsp 2212013 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o envio dos autos ao Tribunal de origem para exame da remessa necessária, por entender que a Lei do Mandado de Segurança (art. 14, § 1º, Lei n.º 12.016/09) impõe o reexame obrigatório quando houver concessão da segurança, prevalecendo sobre a regra genérica do art. 496 do CPC e aplicando‑se mesmo quando a autoridade coatora for pessoa jurídica de direito privado equiparada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrada: instituição privada de ensino; Autoridade Coatora: diretora da instituição privada de ensino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provido o recurso especial; anulado o acórdão recorrido e determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem para exame da remessa necessária nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/09.
Legal Topics
Remessa Necessária, Mandado De Segurança, Autoridade Equiparada, Reexame Necessário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Remessa Necessária Mandado De Segurança Autoridade Equiparada Reexame Necessário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

instituição privada de ensino

Impetrada

diretora da instituição privada de ensino

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da remessa necessária a decisões contra entidade privada que exerce função de interesse público
  2. 2 prevalência da Lei do Mandado de Segurança sobre a norma genérica do CPC quanto ao reexame necessário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o envio dos autos ao Tribunal de origem para exame da remessa necessária, por entender que a Lei do Mandado de Segurança (art. 14, § 1º, Lei n.º 12.016/09) impõe o reexame obrigatório quando houver concessão da segurança, prevalecendo sobre a regra genérica do art. 496 do CPC e aplicando‑se mesmo quando a autoridade coatora for pessoa jurídica de direito privado equiparada.

Court Disposition

Provido o recurso especial; anulado o acórdão recorrido e determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem para exame da remessa necessária nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/09.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar o envio dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao exame da remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/09.
  • Publique-se. Intimem-se.