REsp 2247791 - DECISAO

REsp 2247791 - DECISAO

O Tribunal decidiu prover o agravo e convertê-lo em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para viabilizar melhor exame da matéria de admissibilidade e do mérito, especialmente quanto à alegação de falta de intimação da procuradoria em face da remessa necessária, sem obstar nova análise dos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: Estado do Ceará; Impetrante: Candidato (inscrito para concorrer às vagas destinadas a pessoas negras)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para conversão em recurso especial
Legal Topics
Remessa Necessária, Mandado De Segurança, Heteroidentificação, Intimação Da Procuradoria, Admissibilidade Recursal, Cotas Raciais
Processual Civil Direito Administrativo Remessa Necessária Mandado De Segurança Heteroidentificação Intimação Da Procuradoria Admissibilidade Recursal Cotas Raciais

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Candidato (inscrito para concorrer às vagas destinadas a pessoas negras)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da falta de intimação da procuradoria do ente federativo quanto à sentença em mandado de segurança
  2. 2 Limites do reexame necessário (remessa necessária) e se ele substitui a intimação pessoal e a possibilidade de atuação recursal plena do ente público
  3. 3 Validade de decisão administrativa de heteroidentificação sem fundamentação adequada

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu prover o agravo e convertê-lo em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para viabilizar melhor exame da matéria de admissibilidade e do mérito, especialmente quanto à alegação de falta de intimação da procuradoria em face da remessa necessária, sem obstar nova análise dos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo provido para conversão em recurso especial

Orders

  • Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.