REsp 2184984 - DECISAO

REsp 2184984 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por inadequação de suas razões recursais: alega-se omissão de forma genérica sem indicar questões essenciais (incidindo a Súmula 284/STF) e a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da perícia (vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ), tornando o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante/recorrido: BANCO NACIONAL S. A. em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (tributário) Interposto Contra Acórdão Do TRF2 Em Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento Final)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Remessa Necessária, PROER, IRPJ, CSLL, Glosa De Exclusão, Reversão De Provisões, Juros Moratórios, Multa De Ofício, Exclusão De Rendimentos (ntn A), Prova Pericial Contábil, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Processual Tributário Direito Tributário Execução Fiscal Liquidação Extrajudicial Remessa Necessária PROER IRPJ +8 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

BANCO NACIONAL S. A. em liquidação extrajudicial

Embargante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (tributário) Interposto Contra Acórdão Do TRF2 Em Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento Final)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do ajuste da dívida PROER (erro contábil vs. mudança de estimativa)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 9º da Lei nº 9.430/1996 à reversão de provisões
  3. 3 Incidência de juros e multas na liquidação extrajudicial (Lei nº 6.024/1974)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por inadequação de suas razões recursais: alega-se omissão de forma genérica sem indicar questões essenciais (incidindo a Súmula 284/STF) e a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da perícia (vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ), tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se