REsp 2223858 - DECISAO

REsp 2223858 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional, a remessa necessária mostrou-se desnecessária diante da possibilidade de verificação de que a condenação não ultrapassava 60 salários mínimos na data da sentença, o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido em lei e o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente atraindo a Súmula 126 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial nas matérias suscitadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Remessa Necessária, Ilíquidez Da Sentença, Intempestividade De Recurso, Intimação De Procurador Autárquico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 126 Do STJ, Súmula 490 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Remessa Necessária Ilíquidez Da Sentença Intempestividade De Recurso Intimação De Procurador Autárquico Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da remessa necessária em sentença ilíquida
  2. 2 Tempestividade do recurso e ônus da ausência do procurador autárquico
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional, a remessa necessária mostrou-se desnecessária diante da possibilidade de verificação de que a condenação não ultrapassava 60 salários mínimos na data da sentença, o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido em lei e o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente atraindo a Súmula 126 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial nas matérias suscitadas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.