REsp 2233144 - DECISAO

REsp 2233144 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente considerou dispensável a remessa necessária: a condenação em honorários estava quantificada em R$ 12.694,01, quantia aferível por simples cálculos aritméticos e inferior ao parâmetro do art. 496, §3º, III, do CPC/2015; além disso, as teses relativas à suposta iliquidez e ao critério do proveito econômico não foram prequestionadas, e não houve fundamentação específica quanto ao art. 1.013 do CPC, impedindo reforma via recurso especial.

Parties
Recorrente: Município de Castelo do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Iliquidez Da Sentença, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Processual Civil Remessa Necessária Reexame Necessário Iliquidez Da Sentença Honorários Sucumbenciais Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Município de Castelo do Piauí

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remessa necessária (reexame necessário) perante entes públicos
  2. 2 Caracterização da sentença como líquida ou ilíquida
  3. 3 Aplicação dos limites do art. 496 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente considerou dispensável a remessa necessária: a condenação em honorários estava quantificada em R$ 12.694,01, quantia aferível por simples cálculos aritméticos e inferior ao parâmetro do art. 496, §3º, III, do CPC/2015; além disso, as teses relativas à suposta iliquidez e ao critério do proveito econômico não foram prequestionadas, e não houve fundamentação específica quanto ao art. 1.013 do CPC, impedindo reforma via recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.