REsp 2202698 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno dos embargantes porque o Tribunal de origem já havia apreciado, de forma fundamentada, a aplicação do Tema 872/STJ quanto aos honorários, afastando omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; entretanto, acolheu-se a alegação da Fazenda Nacional de negativa de prestação jurisdicional em relação aos embargos de declaração quanto ao cabimento da remessa necessária (matéria de ordem pública), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios conforme art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Adauto Fontes de Almeida; Agravante: Maria das Graças Morgado de Almeida; Recorrente: Fazenda Nacional; Embargada: União Federal; Litisconsorte Passivo: MEGABOX - COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Litisconsorte Passivo: CLAUDIA ELVIS DAMM; Litisconsorte Passivo: ANDERSON FERREIRA MARTINS; Litisconsorte Passivo: ROBSON FERREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido o agravo e provido o recurso especial da Fazenda Nacional por violação do art. 1.022 do CPC no ponto relativo aos embargos de declaração, com retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Remessa Necessária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Tema 872/stj, Omissão E Art. 1.022 Do CPC, Matérias De Ordem Pública
Tributário Processual Civil Remessa Necessária Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Tema 872/stj Omissão E Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

Adauto Fontes de Almeida

Agravante

Maria das Graças Morgado de Almeida

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrente

União Federal

Embargada

MEGABOX - COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Litisconsorte Passivo

CLAUDIA ELVIS DAMM

Litisconsorte Passivo

ANDERSON FERREIRA MARTINS

Litisconsorte Passivo

ROBSON FERREIRA MARTINS

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento da remessa necessária
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional pela Corte Regional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno dos embargantes porque o Tribunal de origem já havia apreciado, de forma fundamentada, a aplicação do Tema 872/STJ quanto aos honorários, afastando omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; entretanto, acolheu-se a alegação da Fazenda Nacional de negativa de prestação jurisdicional em relação aos embargos de declaração quanto ao cabimento da remessa necessária (matéria de ordem pública), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios conforme art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido o agravo e provido o recurso especial da Fazenda Nacional por violação do art. 1.022 do CPC no ponto relativo aos embargos de declaração, com retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por violação do art. 1.022 do CPC.