REsp 2248307 - DECISAO

REsp 2248307 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Legal Topics
Remessa Necessária, Contagem Recíproca, Tempo Especial, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros (retroação À Der), Fator Previdenciário, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Processo Civil Remessa Necessária Contagem Recíproca Tempo Especial Conversão De Tempo Especial Em Comum Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros (retroação À Der) Fator Previdenciário +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da remessa necessária em sentença que defere benefício previdenciário
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de período como especial por enquadramento e sua conversão em tempo comum para fins de contagem recíproca
  3. 3 termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria (retroação à DER) e incidência do fator previdenciário