REsp 2260908 - DECISAO

REsp 2260908 - DECISAO

Houve rejeição dos embargos por inexistir omissão ou contradição. A remessa necessária foi dispensada com fundamento no art. 496, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, uma vez que o proveito econômico pretendido não excede o limite de 1.000 salários-mínimos e, mesmo diante de sentença aparentemente ilíquida, quando for possível aferição por simples cálculos aritméticos (considerando o valor da causa e os princípios da eficiência e da celeridade), aplica-se a dispensa do reexame necessário. Conhece-se em parte do recurso especial e nega-se provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante: UNIÃO FEDERAL; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Remessa Necessária, Sentença Ilíquida, Exclusão Do ICMS E Do ISS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Compensação De Tributos, Honorários Sucumbenciais, Interpretação Do Decreto Lei N. 1.598/1977
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Financeiro Remessa Necessária Sentença Ilíquida Exclusão Do ICMS E Do ISS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Compensação De Tributos Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Embargante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da remessa necessária em sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública após o CPC/2015
  2. 2 existência de omissão, contradição ou erro material passível de embargo de declaração
  3. 3 aplicabilidade da ratio do RE 574706 (Tema 69 do STF) ao ISS (Tema 118 do STF)

Ratio Decidendi

Houve rejeição dos embargos por inexistir omissão ou contradição. A remessa necessária foi dispensada com fundamento no art. 496, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, uma vez que o proveito econômico pretendido não excede o limite de 1.000 salários-mínimos e, mesmo diante de sentença aparentemente ilíquida, quando for possível aferição por simples cálculos aritméticos (considerando o valor da causa e os princípios da eficiência e da celeridade), aplica-se a dispensa do reexame necessário. Conhece-se em parte do recurso especial e nega-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial