AREsp 2682392 - DECISAO

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Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por ausência de prequestionamento sobre os arts. 948 e 949 do CPC/2015 e por entendimento consolidado (Tema 1.081/STJ e precedentes) de que, quando a condenação é mensurável por simples cálculos aritméticos e permite concluir com segurança que não excederá 1.000 salários-mínimos, a remessa necessária é dispensável; o Tribunal de origem concluiu que o valor da gratificação (R$ 8.085,35) e o montante a ser apurado em liquidação não ultrapassarão o limite legal, justificando a dispensa.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IFRR); Autor: MOACIR AUGUSTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Duplo Grau De Jurisdição, Liquidez Da Sentença, Prequestionamento, Tema 1.081/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Remessa Necessária Reexame Necessário Duplo Grau De Jurisdição Liquidez Da Sentença Prequestionamento +2 more

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IFRR)

Recorrente

MOACIR AUGUSTO DE SOUZA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015
  2. 2 dispensa da remessa necessária quando a condenação é mensurável por simples cálculos aritméticos
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 948 e 949 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por ausência de prequestionamento sobre os arts. 948 e 949 do CPC/2015 e por entendimento consolidado (Tema 1.081/STJ e precedentes) de que, quando a condenação é mensurável por simples cálculos aritméticos e permite concluir com segurança que não excederá 1.000 salários-mínimos, a remessa necessária é dispensável; o Tribunal de origem concluiu que o valor da gratificação (R$ 8.085,35) e o montante a ser apurado em liquidação não ultrapassarão o limite legal, justificando a dispensa.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.