REsp 2273464 - DECISAO

REsp 2273464 - DECISAO

Por se tratar de norma especial, o art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/09 impõe a obrigatoriedade da remessa necessária sempre que houver sentença concessiva do mandado de segurança, de modo que as hipóteses gerais de dispensa previstas no art. 496 do CPC/2015 não se aplicam à ação mandamental; desse modo, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o envio dos autos ao Tribunal de origem para o exame da remessa necessária nos termos do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/09.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão recorrido; determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem para exame da remessa necessária nos termos do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/09.
Legal Topics
Remessa Necessária, Duplo Grau De Jurisdição, Reexame Necessário, Prevalência Da Norma Especial Sobre a Genérica, Art. 496, §3º, II, Cpc/2015, Art. 14, §1º, Lei N. 12.016/09
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Remessa Necessária Duplo Grau De Jurisdição Reexame Necessário Prevalência Da Norma Especial Sobre a Genérica Art. 496, §3º, Ii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de valor previsto no art. 496, §3º, II, do CPC/2015 para fins de dispensa da remessa necessária em mandado de segurança
  2. 2 Obrigatoriedade da remessa necessária em sentença concessiva de mandado de segurança nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016/09
  3. 3 Conflito entre norma especial (Lei do Mandado de Segurança) e norma genérica (CPC/2015) e prevalência da especialidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de norma especial, o art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/09 impõe a obrigatoriedade da remessa necessária sempre que houver sentença concessiva do mandado de segurança, de modo que as hipóteses gerais de dispensa previstas no art. 496 do CPC/2015 não se aplicam à ação mandamental; desse modo, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o envio dos autos ao Tribunal de origem para o exame da remessa necessária nos termos do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/09.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão recorrido; determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem para exame da remessa necessária nos termos do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/09.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o envio dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao exame da remessa necessária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/09