AREsp 1685974 - DECISAO

AREsp 1685974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional corretamente afastou a remessa necessária por entender que os interesses discutidos não se amoldam à proteção ampla a interesses difusos prevista na Lei da Ação Popular, e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do aresto, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, além do risco de ofensa à non reformatio in pejus caso se aceitasse a remessa oficial no caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Remessa Oficial, Interesse Difuso, Microssistema Processual Coletivo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Non Reformatio in Pejus
Previdenciário Ação Civil Pública Direito Processual Coletivo Direito Administrativo Remessa Necessária Remessa Oficial Interesse Difuso Microssistema Processual Coletivo +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da remessa necessária (art. 19 da Lei n. 4.717/1965) às Ações Civis Públicas
  2. 2 Caracterização do interesse difuso versus interesse de coletividade determinada
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional corretamente afastou a remessa necessária por entender que os interesses discutidos não se amoldam à proteção ampla a interesses difusos prevista na Lei da Ação Popular, e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do aresto, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, além do risco de ofensa à non reformatio in pejus caso se aceitasse a remessa oficial no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.