REsp 1894225 - DECISAO

REsp 1894225 - DECISAO

Por serem as sentenças que concedem benefícios previdenciários passíveis de mensuração por cálculos aritméticos e, no caso concreto, considerando o teto do benefício e o número de prestações, a condenação não ultrapassa 1.000 salários mínimos; assim, aplica-se a dispensa da remessa necessária prevista no art. 496, §3º, I, do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Sentença Ilíquida, Liquidez Da Sentença, Honorários Recursais, Súmula 490/stj, Art. 496 Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Remessa Necessária Reexame Necessário Sentença Ilíquida Liquidez Da Sentença Honorários Recursais Súmula 490/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da remessa necessária a sentenças ilíquidas contra a Autarquia Previdenciária após a vigência do CPC/2015
  2. 2 Se a sentença que concede benefício previdenciário é líquida e mensurável por cálculos aritméticos
  3. 3 Se o valor da condenação alcança o patamar de 1.000 salários mínimos

Ratio Decidendi

Por serem as sentenças que concedem benefícios previdenciários passíveis de mensuração por cálculos aritméticos e, no caso concreto, considerando o teto do benefício e o número de prestações, a condenação não ultrapassa 1.000 salários mínimos; assim, aplica-se a dispensa da remessa necessária prevista no art. 496, §3º, I, do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.