REsp 1895041 - DECISAO

REsp 1895041 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (conforme REsp indicados) e em observância ao princípio da economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo; após publicação, negará seguimento ao recurso especial se houver coincidência com a orientação do STJ ou determinará novo exame pelo tribunal de origem caso haja divergência, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo; após publicação, negar seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ ou reexaminar no tribunal de origem se divergir.
Legal Topics
Remessa Necessária, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento, Quantificação Da Condenação
Direito Previdenciário Processo Civil Remessa Necessária Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento Quantificação Da Condenação

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (conforme REsp indicados) e em observância ao princípio da economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo; após publicação, negará seguimento ao recurso especial se houver coincidência com a orientação do STJ ou determinará novo exame pelo tribunal de origem caso haja divergência, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo; após publicação, negar seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ ou reexaminar no tribunal de origem se divergir.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
  • Após publicação do acórdão representativo, negue-se seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ (art. 1.040, I, CPC/2015).