REsp 1907322 - DECISAO

REsp 1907322 - DECISAO

Como o tema foi afetado à Primeira Seção para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, proceda à negativa de seguimento se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação de baixa para aguardar o julgamento do recurso representativo; aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão do paradigma
Legal Topics
Remessa Necessária, Recursos Repetitivos, Afetação, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 496, § 3º, Inciso I, Do CPC
Processo Civil Remessa Necessária Recursos Repetitivos Afetação Art. 1.040 Do Cpc/2015 Art. 496, § 3º, Inciso I, Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dispensa da remessa necessária quando estimado que o valor da condenação será inferior ao montante previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e da afetação à Primeira Seção
  3. 3 Procedimento a ser adotado nos autos após julgamento do recurso representativo (juízo de conformação, juízo de retratação ou negar seguimento)

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à Primeira Seção para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, proceda à negativa de seguimento se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação de baixa para aguardar o julgamento do recurso representativo; aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão do paradigma

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo