REsp 1895436 - DECISAO

REsp 1895436 - DECISAO

Determinação da devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia, em observância ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, por motivo de economia processual e para evitar decisões dissonantes; aplicação das consequências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 quanto ao seguimento do apelo especial após o julgamento repetitivo.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (suspensão)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia; após publicação, aplicar-se-á o disposto no art. 1.040 do CPC/2015 (negado seguimento se coincidir com entendimento do STJ; reapreciação pelo Tribunal de origem se divergir).
Legal Topics
Remessa Necessária, Recursos Especiais Repetitivos, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Artigo 496, § 3º, Inciso I Do Cpc/2015, Economia Processual
Processo Civil Direito Previdenciário Remessa Necessária Recursos Especiais Repetitivos Sistemática Dos Recursos Repetitivos Artigo 496, § 3º, Inciso I Do Cpc/2015 Economia Processual

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (suspensão)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil
  2. 2 procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem nos casos afetados ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Determinação da devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia, em observância ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, por motivo de economia processual e para evitar decisões dissonantes; aplicação das consequências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 quanto ao seguimento do apelo especial após o julgamento repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia; após publicação, aplicar-se-á o disposto no art. 1.040 do CPC/2015 (negado seguimento se coincidir com entendimento do STJ; reapreciação pelo Tribunal de origem se divergir).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Autos ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.