REsp 1911204 - DECISAO

REsp 1911204 - DECISAO

Havendo identidade das questões com recursos representativos afetados ao rito dos recursos repetitivos, impõe-se, por economia processual e conformidade ao procedimento do RISTJ e do CPC/2015, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo; tal decisão é irrecorrível e, após a publicação, aplicar-se-á o disposto no art. 1.040 do CPC/2015 quanto à manutenção ou reexame do recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; decisão irrecorrível
Legal Topics
Remessa Necessária, Recursos Repetitivos, Art. 496, § 3º, Inc. I Do Código De Processo Civil, Art. 256 L Do RISTJ, Arts. 1.039, 1.040 E 1.041, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Remessa Necessária Recursos Repetitivos Art. 496, § 3º, Inc. I Do Código De Processo Civil Art. 256 L Do RISTJ Arts. 1.039, 1.040 E 1.041, § 2º Do Cpc/2015

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil
  2. 2 Aplicação do procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ para recursos afetados ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo identidade das questões com recursos representativos afetados ao rito dos recursos repetitivos, impõe-se, por economia processual e conformidade ao procedimento do RISTJ e do CPC/2015, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo; tal decisão é irrecorrível e, após a publicação, aplicar-se-á o disposto no art. 1.040 do CPC/2015 quanto à manutenção ou reexame do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; decisão irrecorrível

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.
  • Após a publicação do acórdão representativo: I) ter-se-á seguimento negado ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) o recurso especial será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta...