REsp 1904770 - DECISAO

REsp 1904770 - DECISAO

O processo foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036, § 5º CPC), devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o tribunal local negue seguimento ao recurso se seu acórdão coincidir com a tese vinculante do STJ ou proceda ao juízo de retratação se tiver divergido da orientação fixada pelo tribunal superior.

Parties
Insurgente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos E Eventual Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e para que seja realizado o juízo de retratação ou negado seguimento conforme os arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Remessa Necessária, Efeitos Financeiros Da Revisão Do Benefício Previdenciário, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Quantificação Da Condenação
Previdenciário Processo Civil Remessa Necessária Efeitos Financeiros Da Revisão Do Benefício Previdenciário Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Quantificação Da Condenação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Insurgente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos E Eventual Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no art. 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil
  2. 2 Determinar os efeitos financeiros da revisão do benefício e o marco temporal para sua incidência
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de juízo de retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O processo foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036, § 5º CPC), devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o tribunal local negue seguimento ao recurso se seu acórdão coincidir com a tese vinculante do STJ ou proceda ao juízo de retratação se tiver divergido da orientação fixada pelo tribunal superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e para que seja realizado o juízo de retratação ou negado seguimento conforme os arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos
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