AREsp 1781607 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações referentes aos arts. 489 e 1.022 do CPC e ao art. 475, §2º, do CPC/1973 apresentaram fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF, e a questão sobre carência não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; assim aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Carência Para Benefícios Previdenciários, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Correção Monetária, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Previdenciário Remessa Necessária Carência Para Benefícios Previdenciários Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Correção Monetária Juros De Mora +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, II e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência da remessa necessária e aplicação do art. 475, §2º, do CPC/1973 e Súmula 490/STJ em sentença ilíquida
  3. 3 exigência de carência para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos termos dos arts. 59, 42, 25, I e 24, parágrafo único da Lei 8.213/91 e prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações referentes aos arts. 489 e 1.022 do CPC e ao art. 475, §2º, do CPC/1973 apresentaram fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF, e a questão sobre carência não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; assim aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.