REsp 1910875 - DECISAO

REsp 1910875 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por razões processuais: (i) a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 foi suscitada perante legislação revogada, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) a questão sobre a eficácia da declaração de inconstitucionalidade (art. 28 da Lei 9.868/1999) não foi prequestionada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e (iii) não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos da alínea c do artigo 105, III, da Constituição, razão pela qual o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: RAFAEL APARECIDA BARBOSA DE SOUZA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Auxílio Acidente, Honorários Advocatícios Recursais, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Repercussão Geral
PROCESSUAL CIVIL Acidentário ADMINISTRATIVO Remessa Necessária Auxílio Acidente Honorários Advocatícios Recursais Correção Monetária (ipca E Vs Tr) Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL APARECIDA BARBOSA DE SOUZA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 efeitos da declaração de inconstitucionalidade e alcance do art. 28 da Lei 9.868/1999
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por razões processuais: (i) a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 foi suscitada perante legislação revogada, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) a questão sobre a eficácia da declaração de inconstitucionalidade (art. 28 da Lei 9.868/1999) não foi prequestionada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e (iii) não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos da alínea c do artigo 105, III, da Constituição, razão pela qual o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.