REsp 1864724 - DECISAO

REsp 1864724 - DECISAO

A matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036, §5º, CPC), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o tribunal local negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com o paradigma ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência; ademais, quando a condenação é aferível por cálculos simples e manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença é líquida e não está sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, I, CPC).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e para que o tribunal local negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação, conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Remessa Necessária, Liquidez Da Sentença, Recursos Repetitivos, Remessa Dos Autos
Processo Civil Direito Previdenciário Remessa Necessária Liquidez Da Sentença Recursos Repetitivos Remessa Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da remessa necessária em ações previdenciárias com condenação de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos
  2. 2 Caracterização de sentença líquida quando o valor é determinável por cálculos aritméticos
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036, §5º, CPC), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o tribunal local negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com o paradigma ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência; ademais, quando a condenação é aferível por cálculos simples e manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença é líquida e não está sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, I, CPC).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e para que o tribunal local negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação, conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.