REsp 1908820 - DECISAO

REsp 1908820 - DECISAO

Aplicando o regime do CPC/2015, o Tribunal entendeu que a sentença é líquida e que, conforme o art. 496, §3º, I, do CPC/2015, a remessa necessária é dispensada quando a condenação ou o proveito econômico for certo e líquido e inferior a 1.000 salários mínimos; a instrução com dados da DICAJ demonstrou que o montante não atingiria tal limite, não havendo omissão a ser sanada, razão pela qual o Recurso Especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Sentença Ilíquida, Súmula 490/stj, Tema 17/stj, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Remessa Necessária Reexame Necessário Sentença Ilíquida Súmula 490/stj Tema 17/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da remessa necessária (reexame necessário) a sentenças ilíquidas contra a Fazenda Pública após a vigência do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 490/STJ e do Tema 17/STJ em sentenças previdenciárias
  3. 3 Omissão alegada por art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando o regime do CPC/2015, o Tribunal entendeu que a sentença é líquida e que, conforme o art. 496, §3º, I, do CPC/2015, a remessa necessária é dispensada quando a condenação ou o proveito econômico for certo e líquido e inferior a 1.000 salários mínimos; a instrução com dados da DICAJ demonstrou que o montante não atingiria tal limite, não havendo omissão a ser sanada, razão pela qual o Recurso Especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados.