REsp 1847349 - DECISAO

REsp 1847349 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente deixou de conhecer da remessa oficial com base no §3º do art. 496 do CPC/2015 por se tratar de condenação cujo valor não excede 1.000 salários mínimos; ademais, não se comprovou a omissão apontada nos embargos declaratórios (Súmula 284/STJ) e faltou prequestionamento do art. 14 do CPC, inviabilizando sua análise no recurso especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Remessa Necessária, Remessa Oficial, Prequestionamento, Omissão, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas
Processo Civil Remessa Necessária Remessa Oficial Prequestionamento Omissão Honorários Advocatícios Recursais Súmulas

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da remessa necessária (remessa oficial) quando o proveito econômico obtido é inferior a 1.000 salários mínimos
  2. 2 Existência de omissão no acórdão e requisitos dos embargos de declaração (Súmula 284/STJ)
  3. 3 Prequestionamento do art. 14 do CPC para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente deixou de conhecer da remessa oficial com base no §3º do art. 496 do CPC/2015 por se tratar de condenação cujo valor não excede 1.000 salários mínimos; ademais, não se comprovou a omissão apontada nos embargos declaratórios (Súmula 284/STJ) e faltou prequestionamento do art. 14 do CPC, inviabilizando sua análise no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Honorários advocatícios recursais fixados em 2%