REsp 1906646 - DECISAO

REsp 1906646 - DECISAO

A Segunda Turma concluiu que a sentença e o acórdão são ilíquidos por silencionarem quanto ao valor da condenação, e que, segundo jurisprudência consolidada (Súmula 490/STJ e precedentes da Corte Especial e da Segunda Turma), sentenças previdenciárias contra a autarquia previdenciária são submetidas ao reexame necessário; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem proceda ao julgamento do reexame necessário.

Parties
INSS; parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido para determinar que o Tribunal de origem proceda ao julgamento do reexame necessário.
Legal Topics
Remessa Necessária, Sentença Ilíquida, Atividade Especial (ruído), Conversão De Tempo Especial Em Comum, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Termo Inicial Do Benefício, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Tempus Regit Actum
Previdenciário Processual Civil Remessa Necessária Sentença Ilíquida Atividade Especial (ruído) Conversão De Tempo Especial Em Comum Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Termo Inicial Do Benefício +3 more

Case Brief

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Parties

INSS

parte autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remessa necessária (reexame obrigatório) em sentença previdenciária ilíquida contra a Autarquia
  2. 2 definição de sentença líquida/ilíquida
  3. 3 aplicação da lei vigente ao tempo do labor (tempus regit actum) na conversão de tempo especial

Ratio Decidendi

A Segunda Turma concluiu que a sentença e o acórdão são ilíquidos por silencionarem quanto ao valor da condenação, e que, segundo jurisprudência consolidada (Súmula 490/STJ e precedentes da Corte Especial e da Segunda Turma), sentenças previdenciárias contra a autarquia previdenciária são submetidas ao reexame necessário; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem proceda ao julgamento do reexame necessário.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar que o Tribunal de origem proceda ao julgamento do reexame necessário.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda ao julgamento do reexame necessário.
  • Publique-se. Intimem-se.