REsp 1759464 - DECISAO

REsp 1759464 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou de forma suficiente fundamentos autônomos do acórdão do Tribunal a quo (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF) e, ademais, a remessa necessária é cabível quando a condenação ultrapassa cem salários mínimos, permitindo ao Tribunal ad quem o reexame das parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública (Súmula 325/STJ); verificando-se prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Parte Condenada: Município; Beneficiária Da Condenação: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Reexame Necessário, Reformatio in Pejus, Súmula 325/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Remessa Necessária Honorários Advocatícios Reexame Necessário Reformatio in Pejus Súmula 325/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

Município

Parte Condenada

União

Beneficiária Da Condenação

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos honorários sucumbenciais em reexame necessário sem recurso voluntário
  2. 2 Aplicação da remessa necessária quando a condenação supera cem salários mínimos (art. 496, §3º, III, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 325 do STJ permitindo reexame de parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou de forma suficiente fundamentos autônomos do acórdão do Tribunal a quo (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF) e, ademais, a remessa necessária é cabível quando a condenação ultrapassa cem salários mínimos, permitindo ao Tribunal ad quem o reexame das parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública (Súmula 325/STJ); verificando-se prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da insurgente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§2º e 3º do...