EAREsp 1673563 - DECISAO

Por se tratar de questão objeto de Tema Repetitivo recentemente afetado na Primeira Seção (REsps 1.882.236, 1.893.709 e 1.894.666), o processo foi suspenso até o julgamento do referido tema repetitivo, permanecendo pendente a solução definitiva da controvérsia sobre a aplicação do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015 às sentenças ilíquidas previdenciárias.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Suspenso Até Julgamento Do Tema Repetitivo; Embargos Admitidos
Outcome: Embargos de Divergência admitidos; processo suspenso até o julgamento do tema repetitivo.
Legal Topics: Remessa Necessária, Sentença Ilíquida, Tema Repetitivo, Súmula 490 Do STJ, Art. 496, § 3º, I, Cpc/2015, Reexame Necessário

Processual Civil Previdenciário Remessa Necessária Sentença Ilíquida Tema Repetitivo Súmula 490 Do STJ Art. 496, § 3º, I, Cpc/2015 Reexame Necessário

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Suspenso Até Julgamento Do Tema Repetitivo; Embargos Admitidos

Legal Issues

1 Cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor de autarquias previdenciárias após o CPC/2015
2 Aplicabilidade da Súmula 490 do STJ às sentenças ilíquidas em matéria previdenciária
3 Interpretação do art. 496, § 3º, I, e do § 4º do art. 496 do CPC/2015 e impacto econômico como critério para dispensa da remessa necessária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Divergência admitidos; processo suspenso até o julgamento do tema repetitivo.

Orders

Suspender o processo até o julgamento do tema repetitivo
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